Questão de Saúde

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas por transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. No contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira, a legislação estabelece requisitos específicos para a utilização da internação psiquiátrica. Analise as afirmativas: I. O Art. 4º estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. II. O Art. 6º determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. III. A Lei nº 10.216/2001 classifica as internações psiquiátricas em voluntária, involuntária e compulsória, sendo a internação involuntária aquela realizada sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. IV. A internação compulsória é aquela realizada mediante consentimento expresso do usuário, enquanto a internação voluntária é determinada judicialmente quando houver risco à integridade física do paciente. 14 Estão CORRETAS: