Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
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SEDUC SP
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei no 13.146/2015, é certo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, é correto afirmar que o exame médico-pericial componente dessa avaliação
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