Questões de Direito Civil · COMPERVE

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Prefeitura Municipal de Parnamirim

Questão de Direito Civil

Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.