Question

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

Accepted Answer

C) Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.

Answer

A) Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.

Answer

B) Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.

Answer

D) Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.

Answer

E) Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

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