Em relação às Súmulas Vinculantes do Su… (Com. Exam. (TRT 8) 2014)

Questões de Direito Processual do Trabalho · Com. Exam. (TRT 8)

Direito Processual do TrabalhoPrincípios e fontes do processo do trabalhoCom. Exam. (TRT 8) 2014

TRT 8

Em relação às Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria que afeta o ramo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

ASalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.BA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.CÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.DDurante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.EAplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Lei seca citada

CF/88, art. 40: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.