Questão de Geografia e Geoprocessamento

A Lei n.º 10.267, de 2001, estabelece que, para a certificação do imóvel rural junto ao Incra, é obrigatória a realização do georreferenciamento dos limites do imóvel. Essa exigência visa garantir que a descrição dos limites da propriedade seja precisa e compatível com as coordenadas geográficas obtidas por meio de técnicas de georreferenciamento, contribuindo para a segurança jurídica e evitando conflitos fundiários. A certificação pelo Incra é uma etapa crucial para a regularização fundiária e a inclusão do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. BRASIL. Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001. Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro de 1976, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 ago. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10267.htm Acesso em: 30 maio 2024. Cadastro Territorial Cadastro Rural INCRA – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR Lei 10.267/2001 – Princípio Legal