A Lei no 4.320/1964 determina que nenhu… (AMEOSC 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2019

Pref Descanso

A Lei no 4.320/1964 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. De acordo com a referida Lei, o lançamento da receita é:

AAto da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 3BAto da repartição incompetente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e deixa de inscrever o débito desta.CAto do contribuinte, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.DAto considerado nulo pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.