Questão de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 (Art. 1°) Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Na forma da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (e suas alterações) que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a (o) Assistente Social, servidor público técnico administrativo, é amparado pelo plano de seguridade social do servidor (Art.184), compreendido pelos seguintes benefícios direcionado ao servidor: I) Aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde. II) Licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade. III) Aposentadoria por invalidez; Auxílio moradia; auxílio viagem. IV) Licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias. Está correto o que se afirma em: