Question

Paiva (2013) assinala que “[...] a partir da aprovação da PNAS, a SNAS adotou várias medidas para continuidade do processo de descentralização baseando-se nos Artigos 6º, 8º, 11, 12, 14 e 15 da LOAS. Uma das mais importantes decisões políticas foi a extinção da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) para repasses de recursos do governo federal para estados e municípios. Com isso, reafirmou-se o princípio [...]”. Segundo a autora, no contexto de descentralização político-administrativa, com a aprovação da PNAS e as medidas da SNAS, ao se extinguir a exigência da CND, qual princípio é reafirmado?

Accepted Answer

A) Os recursos repassados pelo governo federal devem ser distribuídos por direito aos entes.

Answer

B) Haverá uma seleção dos municípios que devem receber os recursos federais, a partir de critérios específicos.

Answer

C) As dívidas públicas (municipais) devem ser avaliadas para verificação da possibilidade de se destinar recursos ao público a que se dirigem.

Answer

D) Os tributos arrecadados pela esfera federal podem ser investidos em serviços sociais como direitos dos cidadãos nas localidades, dependendo das avaliações dos gestores.

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