Question

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É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

Accepted Answer

C) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Answer

A) investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

Answer

B) instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

Answer

D) limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

Answer

E) define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.

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