Question

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Accepted Answer

E) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Answer

A) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

Answer

B) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

Answer

C) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

Answer

D) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

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