Question

A Resolução CFESS No 428/2002, de 14 de maio de 2002, dispõe sobre as normas que regulam o CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA, incluindo todas as alterações que foram regulamentadas por Resolução, bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em 2001. Com base nessa Resolução, assinale o INCORRETO.

Accepted Answer

A) A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado ou “ex officio”, poderá ser apresentada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo ou não a prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria, nome e qualificações apenas do denunciado e a descrição do fato de forma simplificada, para apuração da possível infração ética. A competência para apreciar, apurar e julgar infrações éticas em primeira instância é do CRESS onde o profissional estiver inscrito, ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.

Answer

B) O Processo Disciplinar Ético terá forma de autos judiciais, com peças anexadas por termo e, os despachos, pareceres e decisões serão anexados em ordem cronológica e numérica. Os prazos serão contados a partir da juntada aos autos da comprovação do recebimento das intimações, notificações, convocações e comunicações. Se não houver expediente na data de vencimento do prazo, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte o referido prazo.

Answer

C) A Instrução Processual Ética estabelece que a citação do denunciado será feita por meio de AR, preferencialmente na modalidade Aviso de Recebimento/Mãos Próprias, para que este ofereça no prazo de 15 dias, defesa por escrito, indicando, inclusive, as provas que pretende produzir. A citação do mesmo deverá se fazer acompanhar da documentação competente, dentre elas, a cópia da denúncia e o parecer da Comissão Permanente de Ética.

Answer

D) O julgamento do processo ético deverá ser realizado pelo Conselho Pleno do CRESS no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer da Comissão de Instrução. As partes poderão fazer-se representar por advogado, através de instrumento mandatório específico, sendo, porém, imprescindível a presença de defensor dativo quando o denunciado for revel. Após o julgamento, as partes poderão interpor recurso ao CFESS – Conselho Federal de Serviço Social, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da decisão ou recebimento da intimação.

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