Question

Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências: “Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019) I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”. A referência legal tem por base a teoria:

Accepted Answer

D) poliédrica da empresa, em seu aspecto subjetivo;

Answer

A) poliédrica da empresa, em seu aspecto corporativo;

Answer

B) dos atos de comércio;

Answer

C) da empresa, em uma interpretação econômica;

Answer

E) da empresa, em uma interpretação funcional.

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