Em relação à execução da lei orçamentár… (AMEOSC 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarAMEOSC 2016

CM Itapiranga (SC)

Em relação à execução da lei orçamentária, assinale a alternativa correta:

AAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.BOs restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira obrigatória das emendas individuais, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.CMesmo se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto para execução obrigatória das emendas individuais não poderá ser reduzido.DConsidera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma ordenada e hierárquica as emendas apresentadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.