Questões de Direito do Trabalho · Instituto Verbena

Direito do TrabalhoOutros temasInstituto Verbena 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO

Questão de Direito do Trabalho

Legislação_Médio/Técnico

O Art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de benefícios

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.