Question

A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.

Answer

A) A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.

Answer

C) A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).

Answer

D) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Answer

E) A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.

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