Question

Determinado ente federativo edita lei, com vigência a partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) basta que o ato criador seja instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que a despesa entrar em vigor para que esteja atendida a referida Lei.

Answer

B) a despesa poderá ser executada desde a publicação da lei, admitida a implementação das medidas de compensação até o encerramento do exercício seguinte.

Answer

C) considera-se aumento permanente de receita, para fins da compensação exigida, o incremento arrecadatório proveniente do crescimento real da economia e da melhoria da eficiência da administração tributária.

Answer

D) tratando-se de despesa obrigatória de caráter continuado, devem seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer

E) se, em vez da criação, a lei estipulasse sobre a prorrogação de auxílio anteriormente criado por prazo determinado, esta prorrogação não se equipararia a aumento de despesa, sendo dispensadas as exigências legais de compensação.

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