Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 1081_BASE_NM_DM 10/07/2026 12:34:54 Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal cabe ao(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.