A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 19… (COMPERVE 2012)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · COMPERVE

Segurança Pública e Legislação PolicialNormas regulamentadoras de segurança do trabalhoCOMPERVE 2012

UFRN

A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho. De acordo com es sa Lei, em particular, com seu artigo 157, cabe às empresas

Aselecionar empregados que tenham instrução mínima em Segurança e Saúde no Trabalho e que cumpram as normas de segurança.Bfacilitar o exercício da fiscalização pelo órgão regional competente e adotar as medidas que lhes sejam determinadas por esse órgão.Cestabelecer disposições complementares á legislação de Segurança e Saúde no Trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.Dcumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e penalizar empregados que cometam ato contrário às medidas previstas para evitar acidentes de trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.