Questão de Administração Geral e Pública

É o método utilizado na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razões de interesses públicos concernentes à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou a respeito a propriedade e aos direitos individuais e coletivos.