No tocante ao disposto no Código de Éti… (Vunesp 2003)

Questões de Ética no Serviço Público · Vunesp

Ética no Serviço PúblicoEstatuto da Advocacia e Código de Ética da OABVunesp 2003

OAB

No tocante ao disposto no Código de Ética e Disciplina sobre os honorários advocatícios, é incorreto dizer que

Aos honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.Bhavendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.Cos honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos indicados no Código de Ética e Disciplina.Do crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicata ou de qualquer outro título de natureza mercantil, desde que seja exigência do constituinte, vedada a tiragem de protesto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.