Question

O Município de Antônio Carlos, no exercício de suas atribuições na gestão do Sistema Único de Saúde, editou decreto determinando que o atendimento nas unidades básicas de saúde municipais seria restrito aos moradores do próprio município, vedando o atendimento a pessoas residentes em municípios vizinhos. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Saúde passou a cobrar taxa de R$ 15,00 por consulta médica nas unidades públicas municipais, alegando necessidade de captação de recursos para custeio dos serviços. O Procurador Municipal foi questionado sobre a legalidade das duas medidas. Com base exclusivamente na Lei 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A restrição de atendimento por domicílio e a cobrança por consulta são ilegais, pois o SUS assegura acesso universal aos serviços de saúde e veda a cobrança por sua prestação. 11

Answer

A) A restrição de atendimento por domicílio é legal, pois o Município organiza os serviços em seu território, mas a cobrança por consulta é ilegal por violar a vedação de pagamento.

Answer

C) A cobrança por consulta é legal, pois há possibilidade de financiamento complementar, mas a restrição de atendimento por domicílio é ilegal por contrariar o acesso universal.

Answer

D) A restrição de atendimento por domicílio e a cobrança por consulta são legais, pois o Município pode definir critérios de acesso e formas complementares de financiamento.

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