Question

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Answer

B) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.

Answer

C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

Answer

D) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.

Answer

E) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

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