Question

A Lei nº 14.230, de 2021, promoveu alterações substanciais na conhecida Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.249, de 1992), inclusive ao dispor que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Accepted Answer

E) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, desde que demonstrado o dolo do agente, já que a conduta culposa, nesse caso, não constitui ato de improbidade administrativa.

Answer

A) negar publicidade aos atos oficiais em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nesse caso, independente da demonstrado o dolo do agente.

Answer

B) frustrar, em ofensa à imparcialidade, de forma dolosa ou culposa, por ação ou omissão, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Answer

C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, mesmo no caso de conduta culposa, com vistas a ocultar irregularidades.

Answer

D) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, mesmo que a conduta seja culposa.

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