Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRT 16)

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaCom. Exam. (TRT 16) 2011

TRT

Questão de Direito Processual Civil

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - Na petição iniciai, pela Teoria da Substancialização da causa de pedir, o demandante deve indicar qual o fato juridico e a relação juridica dele decorrente, sem que o fato jurídico demonstre esses elementos, não se consubstancia a relação juridica protegida, obstando a obtenção do efeito juridico pretendido. 11 - Caso a petição inicial não cumpra seus requisitos ou não se mostre suficientemente clara, contendo aspectos obscuros que impossibilitam o julgamento, o juiz mandará o autor emendá-la, no prazo de 10 dias. Se ainda assim não o fizer o autor, será indeferida a petição inicial por inépcia, cabendo dessa decisão recurso de apelação. 111 - Quando o pedido consistir na condenação do réu a não praticar algum ato, ou tolerar alguma atividade, ou ainda a uma obrigação de fazer de natureza personalissima, é lícita a cumulação de pleito cominatório com a penalidade pecuniária por eventual descumprimento da determinação. IV - É permitida a cumulação, na mesma ação, de mais de um pedido em face do mesmo réu, em homenagem ao princípio da economia processual, desde que haja compatibilidade entre os pedidos, e jurisdição competente para ambos e adequação de procedimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.