Questões de Direito Processual Civil · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Processual Civil
O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.