Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2024
CNJ_24
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.