Questão de Saúde

Sobre a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são direitos da pes- soa com transtorno do espectro autista: I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III. O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diag- nóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; e, os medicamentos; IV. O acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de traba- lho; e, à previdência social e à assistência social. Assinale a única alternativa correta.