Nos termos da legislação em vigor e sal… (Vunesp 2002)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2002

CM Guarulhos

Nos termos da legislação em vigor e salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento

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