Question

Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordi nada à legislação específica anterior, como também es tabelecidos os mecanismos de revisão das tarifas. Pos teriormente, houve a alteração de um encargo legal que acabou por impactar o preço do serviço. Considerando o disposto na Lei Federal no 8.987/95, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação especí fica anterior.

Answer

B) o contrato não poderia prever mecanismos de revi são de tarifas, já que estas são subordinadas, exclu sivamente, à lei.

Answer

C) tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a subordinação da tarifa à legislação específica ante rior, contam com o amparo da Lei.

Answer

D) o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser elaborado com a adaptação aos novos valores de correntes da alteração do encargo legal.

Answer

E) a despeito da alteração do encargo legal, não pode rá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

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