Questão de Engenharia e Arquitetura

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído pela Lei nº 10.711/2003, foi criado para garantir padrões de qualidade e identidade das sementes e mudas utilizadas no território nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo: I. O SNSM compreende atividades como produção, certificação, comercialização, fiscalização e utilização de sementes e mudas. II. A fiscalização das atividades de produção e comercialização compete exclusivamente aos Estados, sem intervenção da União. III. A inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) é condição prévia para a produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas, salvo exceções previstas na lei. IV. Agricultores familiares e comunidades tradicionais estão dispensados de inscrição no Renasem quando multiplicarem sementes para fins de troca entre si. Quais estão corretas?