Question

A Lei Orgânica da Assistência Social fixa a natureza dessa política e as condições de ingresso em suas provisões, definição que orienta a atuação das equipes nos serviços socioassistenciais do município. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Answer

A) O ingresso nos serviços socioassistenciais configura concessão de caráter eventual, deferida após avaliação do mérito da situação apresentada pelo requerente ao órgão gestor municipal.

Answer

B) O atendimento socioassistencial integra a seguridade social como política de natureza contributiva, e o ingresso do usuário nos serviços depende de filiação anterior ao regime previdenciário geral mantido pela União.

Answer

D) As provisões socioassistenciais alcançam as famílias já inseridas em programas de transferência de renda, condição fixada para o ingresso nos demais serviços da rede socioassistencial do município.

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