Questão de Legislação Penal Especial

QUESTÃO 06 – Uma empresa de vendas está oferecendo as seguintes vagas de emprego para formar uma equipe: uma vaga para vendedor interno, uma vaga para vendedor externo e duas vagas para gerente regional. Dez pessoas estão concorrendo a essas vagas. De quantas maneiras diferentes a empresa poderá formar sua equipe? A) 700. B) 720. C) 1040. D) 5040. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 07 – Para realizar um sorteio em sala de aula, a professora Marlene fez uma urna contendo o nome de todos os alunos. Sabendo que, na classe, há 25 alunos e que 10 são meninas e 15 são meninos, qual é a probabilidade de um menino ser sorteado? A) 60%. B) 40%. C) 15%. D) 6%. QUESTÃO 08 – Considerando que o diagrama abaixo representa o resultado de uma pesquisa em que o conjunto A é formado pelas pessoas que gostam de Matemática, o conjunto B, pelas pessoas que gostam de Inglês e o conjunto C, pelas pessoas que gostam de História, assinale a alternativa correta. A) Todos os elementos do conjunto B estão presentes no conjunto A. B) A intersecção dos conjuntos A e B possuem apenas 4 elementos. C) O conjunto união entre B e C possui 19 elementos. D) O conjunto intersecção entre A, B e C possui 4 elementos. QUESTÃO 09 – Considerando a sentença “Carolina usa óculos ou Marcelo usa aparelho nos dentes”, a sentença lógica equivalente é: A) Se Carolina usa óculos e Marcelo usa aparelho nos dentes. B) Não é verdade que Marcelo usa aparelho e Carolina não usa óculos. C) Marcelo usa óculos e Carolina não usa aparelho. D) Se Carolina não usa óculos, então Marcelo usa aparelho nos dentes. QUESTÃO 10 – Considere que “Janete é professora de português e Anita professora de Matemática. Todas as professoras possuem curso superior na disciplina que leciona”, é correto afirmar que: A) Anita possui curso superior em Matemática. B) Janete não possui curso superior em português ou Anita possui em Português. C) Janete possui curso superior em Matemática e Anita cursa a faculdade de Português. D) Anita e Janete não concluíram o curso superior. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 Instrução: As questões de números 11 a 30 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. Medidas protetivas e medidas socioeducativas Por Ingrid Bays 01 As crianças que estão em situação de risco pessoal ou social ou cometem ato infracional 02 estão sujeitas a um rol de medidas protetivas, previstas no artigo 101 do Estatuto. Já os 03 adolescentes sujeitam-se, conforme prevê o artigo 112 do Estatuto, além das medidas 04 protetivas previstas para as crianças, ___ seguintes medidas 05 socioeducativas: a) advertência; b) obrigação de reparar o dano; c) prestação de serviços à 06 comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f) internação 07 em estabelecimento educacional. 08 As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já 09 que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo. Só 10 figuram como e...eção ___ esta regra as medidas de inclusão em programa de acolhimento 11 familiar e colocação em família substituta, pois dependem de ordem ou processo judicial. As 12 medidas protetivas, como o próprio nome legitima, têm cunho educativo e se propõem “a fazer 13 cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando, sejam eles 14 os pais ou responsáveis, a sociedade ou o Estado” (LIBERATI, 2012, p. 113/114). 15 No mesmo sentido, MACHADO (2003, p. 206) refere que as medidas de proteção 16 objetivam, precipuamente, a preservação ou a recomposição dos direitos fundamentais de 17 crianças e adolescentes. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a 18 aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos 19 reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados. Aqui, ao que parece, identifica - 20 se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular, considerando que claramente 21 as situações de risco pessoal ou social deixam de incidir sobre crianças e adolescentes, 22 delegando ___ autoridades públicas e aos familiares o cumprimento na prestação de obrigações 23 positivas que assegurem seus direitos reconhecidos. Além disso, verifica-se a inimputabilidade 24 penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze) anos de idade, não cabendo medidas 25 coer...itivas ou repressivas em razão de sua “má conduta” (SPOSATO, 2013, p. 64). 26 Examinado o conceito de medidas protetivas, cabe passar à análise das medidas 27 socioeducativas. Tais medidas, conforme esclarece HAMOY (2007, p. 37-56), têm o desígnio 28 de proporcionar, com base na consideração à sua condição de sujeito de direitos, a implantação 29 de um propósito de vida digna, protagonizando uma cidadania de convivência coletiva 30 alicer...ada no respeito mútuo e na paz social e com respeito à sua comunidade. Entretanto, 31 KONZEN (2005, p. 63) define como as medidas são compreendidas na concepção do 32 adolescente: 33 A medida socioeducativa, seja pena, seja sanção, significa para seu destinatário a 34 reprovação pela conduta ilícita, providência subsequente que carrega em si, seja a 35 consequência restritiva ou privativa de liberdade, ou até mesmo modalidade de simples 36 admoestação, o peso da aflição, porque é sinal de reprovação, sinônimo de sofrimento porque 37 segrega do indivíduo um de seus bens naturais mais valiosos, a plena disposição e o exercício 38 da liberdade. 39 É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é 40 evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do 41 Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, 42 possui o mesmo papel de controle social das penas (SPOSATO, 2013, p. 66/67). Com isso, 43 assumimos a existência de um direito penal juvenil, que efetivamente responsabiliza o 44 adolescente que comete ato infracional, enfraquecendo alguns discursos que alegam a tal da 45 impunidade. (Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/400857284/medidas-protetivas-emedidas-socioeducativas – texto adaptado especialmente para esta prova). QUESTÃO 11 – Considerando-se as funções da linguagem, pode-se afirmar que o texto anterior emprega, predominantemente, qual função da linguagem? A) Apelativa. B) Referencial. C) Emotiva. D) Poética. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 12 – Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os adolescentes são passiveis de sofrer somente medidas socioeducativas. ( ) Crianças abaixo de 12 anos não podem sofrer punições penais. ( ) As medidas socioeducativas têm somente caráter educativo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – F. B) F – V – V. C) V – F – F. D) V – F – V. QUESTÃO 13 – Assinale a alternativa que identifica corretamente o tipo do texto apresentado anteriormente. A) Trata-se de um texto narrativo por apresentar um enredo situado num espaço e com tempo definido. B) Trata-se de texto descritivo por apresentar os pormenores de algo e usar intensa adjetivação na exposição de impressões acerca do tópico. C) Trata-se de um texto expositivo por apresentar recursos como a conceituação, a definição, a descrição, a comparação, a informação e a enumeração. D) Trata-se de texto persuasivo por apresentar verbos no imperativo e por buscar convencer o leitor acerca de algo. QUESTÃO 14 – Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 04, 10 e 22. A) as – a – as B) as – à – às C) às – à – as D) às – a – às QUESTÃO 15 – Considerando a correta ortografia das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 10, 25 e 30. A) xc – c – ç B) xc – s – ç C) c – c – ss D) c – s – ss QUESTÃO 16 – Assinale a alternativa que apresenta palavra que poderia substituir o vocábulo “admoestação” (l. 36) sem causar alterações significativas ao sentido do texto. A) elogio. B) reconhecimento. C) advertência. D) agradecimento. QUESTÃO 17 – A palavra “semiliberdade” é grafada sem hífen. Assinale a alternativa que indica palavra na qual o hífen tenha sido suprimido INCORRETAMENTE gerando grafia errada do vocábulo. A) Contrassenso. B) Autoimagem. C) Maleducado. D) Reescrita. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 18 – Assinale a alternativa que apresenta uma conjunção ou locução conjuntiva que possa substituir a palavra “conforme” (l. 27) sem causar alteração ao sentido original do trecho. A) Conquanto. B) Como. C) Visto que. D) Posto que. QUESTÃO 19 – Considerando a palavra “legitima” (l. 12), analise as assertivas a seguir: I. De acordo com a grafia com a qual aparece no texto, a palavra é um verbo. II. Em sua ocorrência no texto, a palavra é proparoxítona. III. Um sinônimo possível para essa palavra seria o verbo “valida”. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas III. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. QUESTÃO 20 – Assinale a alternativa que indica o significado conferido pelo prefixo in- à palavra “inimputabilidade” (l. 23). A) Movimento para dentro. B) Negação. C) Separação. D) Concomitância. QUESTÃO 21 – Considerando a palavra “acolhimento” (l. 10), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A palavra é classificada como substantivo biforme. ( ) O adjetivo “acolhedor” é da mesma família de palavras de “acolhimento”. ( ) Não há um verbo que designe a ação relativa ao vocábulo “acolhimento”. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – V – F. B) V – F – V. C) F – V – F. D) F – F – V. QUESTÃO 22 – Assinale a alternativa na qual a palavra “que” NÃO tenha sido empregada como pronome relativo. A) “As crianças que estão em situação de risco pessoal [...]” (l. 01). B) “[...], já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar” (l. 08-09). C) “[...] a fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando [...]” (l. 12-13). D) “[...] o cumprimento na prestação de obrigações positivas que assegurem seus direitos reconhecidos.” (l. 22-23). QUESTÃO 23 – Assinale a alternativa que indica o número correto de orações que compõem o período a seguir: “o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas ”. A) 3. B) 4. C) 5. D) 6. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 24 – Considerando o emprego dos sinais de pontuação, analise as assertivas a seguir: I. A vírgula hachurada na linha 11 separa duas orações coordenadas. II. Na linha 12, a dupla vírgula não poderia ser substituída por duplo travessão. III. A dupla vírgula das linhas 43-44 demarca a ocorrência de uma oração subordinada adjetiva restritiva. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas III. C) Apenas I e II. D) Apenas II e III. QUESTÃO 25 – Assinale a alternativa que indica o número correto de artigos presentes no trecho a seguir (considere também os artigos que, por ventura, aparecerem combinados ou contraídos a outras palavras): “O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados”. A) 5. B) 6. C) 7. D) 8. QUESTÃO 26 – Assinale a alternativa que indica a função exercida pela palavra “se” no trecho a seguir: “Aqui, ao que parece, identifica-se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular”. A) Pronome reflexivo. B) Pronome apassivador. C) Conjunção condicional. D) Conjunção integrante. QUESTÃO 27 – Assinale a alternativa que indica a correta função sintática do termo sublinhado no trecho a seguir: “verifica-se a inimputabilidade penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze) anos de idade”. A) Adjunto adnominal. B) Adjunto adverbial. C) Complemento nominal. D) Objeto indireto. QUESTÃO 28 – Assinale a alternativa que indica quantas outras alterações deveriam ser obrigatoriamente realizadas caso substituíssemos a palavra “medida” por sua forma singular no trecho a seguir. “As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo ”. A) 3. B) 4. C) 5. D) 6. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 29 – Assinale a alternativa que indica a correta classificação semântica do advérbio sublinhado no trecho a seguir: “salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados”. A) Modo. B) Tempo. C) Afirmação. D) Intensidade. QUESTÃO 30 – Assinale a alternativa que indica a correta transitividade da forma verbal “significa” (l. 33) de acordo com sua situação de ocorrência no texto anterior. A) Verbo intransitivo. B) Verbo transitivo direito e indireto. C) Verbo transitivo indireto. D) Verbo de ligação. QUESTÃO 31 – Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que: A) Causa prejuízo ao erário. B) Atenta contra os princípios da administração pública. C) Importa enriquecimento ilício. D) É punido com pena privativa de liberdade. QUESTÃO 32 – Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA. A) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. B) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. C) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. D) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente. QUESTÃO 33 – Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de: A) Corrupção ativa. B) Concussão. C) Corrupção passiva. D) Peculato. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 34 – Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de: ( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – V – F. B) V – F – V. C) F – V – V. D) F – F – F. QUESTÃO 35 – Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada. ( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – V. B) V – V – V. C) F – V – F. D) F – F – F. QUESTÃO 36 – De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser pela própria Administração. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) convalidados B) revogados C) anulados D) removidos QUESTÃO 37 – De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica: A) Fato atípico. B) Infração administrativa. C) Atribuição legal. D) Crime. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 38 – Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo: I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública. II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei. III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si. Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas I e III. C) Apenas II e III. D) I, II e III. QUESTÃO 39 – Com base na Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: ( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) V – V – F. C) F – V – V. D) F – F – V. QUESTÃO 40 – Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada. III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas. Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas I e III. C) Apenas II e III. D) I, II e III. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 41 – Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo: I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) I, II e III. QUESTÃO 42 – Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à: A) Vida. B) Educação. C) Integridade pessoal. D) Liberdade pessoal. QUESTÃO 43 – Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese. ( ) A Convenção Americana sobre os Direitos inadimplemento de obrigação alimentar. Humanos autoriza a prisão em virtude do ( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – V. B) F – F – F. C) V – V – V. D) V – F – F. QUESTÃO 44 – Conforme estabelece a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), para efeitos da abrangência da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) doze B) dezesseis C) dezoito D) vinte e um Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 45 – Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir: I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada. II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo. III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais. IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e III. C) Apenas I, III e IV. D) I, II, III e IV. QUESTÃO 46 – Acerca da institucionalização de jovens, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base as Regras de Beijing (1985). A) Os jovens institucionalizados serão mantidos separados dos adultos. B) Os jovens institucionalizados serão detidos em estabelecimento próprio ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos. C) É vedada a institucionalização de jovens em um mesmo estabelecimento prisional que abrigue adultos privados de liberdade, ainda que em alas separadas. D) A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino, sendo garantido seu tratamento equitativo. QUESTÃO 47 – O Pacto de São José da Costa Rica prevê que, em casos de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social. Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos: A) À vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; políticos. B) À vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; a garantias judiciais. C) À vida; à proteção da honra e da dignidade; da criança; a garantias judiciais. D) À vida; à liberdade de expressão e de pensamento; da criança; a garantias judiciais. QUESTÃO 48 – Sobre a detenção, aprisionamento e o cumprimento de pena por parte de travestis e pessoas trans, assinale a alternativa correta. A) O critério para definição do local da detenção de travestis e pessoas trans será o sexo biológico. B) Travestis e pessoas trans que ainda não tenham feito a cirurgia de redesignação sexual serão detidos em estabelecimentos prisionais compatíveis com o seu sexo biológico. C) Travestis e pessoas trans não terão direito a visitas íntimas e conjugais. D) O Estado deve assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 49 – Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade – Regras de Tóquio (1990), assinale a alternativa INCORRETA. A) Os jovens terão direito à assessoria jurídica e poderão solicitar assistência jurídica gratuita, quando existente, e se comunicar com seus assessores jurídicos. Nessa comunicação, deverá ser respeitada a intimidade e seu caráter confidencial. B) Aos jovens aprisionados deverá ser oferecida a oportunidade de efetuar um trabalho remunerado e de continuar os estudos ou realizar curso de capacitação. O trabalho não é obrigatório durante a institucionalização, mas a continuidade do estudo sim. C) Os diplomas ou certificados de estudos outorgados aos jovens durante sua detenção não deverão indicar, de modo algum, que os jovens tenham estado detidos. D) Todo centro de detenção deverá facilitar o acesso dos jovens a uma biblioteca bem provida de livros e jornais instrutivos e recreativos que sejam adequados, e deverá ser estimulada e permitida a utilização, ao máximo, dos serviços da biblioteca. QUESTÃO 50 – Com base nas regras mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade, analise as assertivas a seguir: I. Todo jovem institucionalizado terá o direito de se comunicar por escrito ou por telefone, pelo menos uma vez por mês, com a pessoa de sua escolha, salvo se, legalmente, não puder fazer uso desse direito, e deverá receber a assistência necessária para que possa exercer eficazmente esse direito. II. Toda a correspondência dirigida ao jovem aprisionado será inspecionada pela administração da casa prisional antes de ser encaminhada ao detento. III. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários. IV. O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, podendo, em determinadas situações, ser imposto como castigo disciplinar em virtude de mau comportamento e desobediência às regras da casa prisional, por exemplo. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas I e IV. C) Apenas I, II e III. D) I, II, III e IV. QUESTÃO 51 – Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser: ( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença. ( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. ( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) V – F – V. C) F – V – V. D) F – V – F. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 52 – Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem). B) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). C) Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). D) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa). QUESTÂO 53 – Com referência no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 869/1952, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas: ( ) Cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão. ( ) Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. ( ) Cargos isolados são aqueles que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – F – F. B) F – V – F. C) V – F – V. D) V – V – V. QUESTÃO 54 – Com fundamento no Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. A) Utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem é permitido ao agente público. B) É dever ético fundamental do agente público praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e as limitações individuais de colegas de trabalho e dos usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e outras formas de discriminação. C) A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho é considerada violação grave ao Código de Conduta Ética. D) Após deixar o cargo, função ou emprego público, a autoridade pública não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, emprego ou função. QUESTÂO 55 – Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo: I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) I, II e III. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 56 – De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a anos, ou que sejam de caráter transnacional. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) 1 (um) – 3 (três) B) 2 (dois) – 1 (um) C) 3 (três) – 2 (dois) D) 4 (quatro) – 4 (quatro) QUESTÃO 57 – Com base na Lei federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra tem a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra como diretriz. ( ) O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra deve ser vedado pelos governos. ( ) O Poder Executivo federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a incorporar, nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores, temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) F – V – F. C) V – F – V. D) F – V – V. QUESTÃO 58 – Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) 5 B) 6 C) 8 D) 10 QUESTÃO 59 – Com referência na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo: I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente. III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave. Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas I e III. C) Apenas II e III. D) I, II e III. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 2_19/10/2022 16:55:57 QUESTÃO 60 – Com base nos termos do Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A averiguação preliminar pode culminar em processo ético, multa ou restrição de direitos. ( ) É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade. ( ) Usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros é vedado ao agente público. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) V – V – F. C) F – F – V. D) F – V – V. Execução: Fundatec 3 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2022 Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preta, documento de identificação, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 60 (sessenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 4 (quatro) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C e D, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_17/10/2022 12:12:25 687_BASE_NM_TIPO 3_19/10/2022 17:14:52 QUESTÃO 01 – Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser: ( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença. ( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. ( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) V – F – V. C) F – V – V. D) F – V – F. QUESTÃO 02 – Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem). B) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). C) Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). D) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa). QUESTÂO 03 – Com referência no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 869/1952, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas: ( ) Cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão. ( ) Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. ( ) Cargos isolados são aqueles que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – F – F. B) F – V – F. C) V – F – V. D) V – V – V. Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 3_19/10/2022 17:14:52 QUESTÃO 04 – Com fundamento no Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. A) Utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem é permitido ao agente público. B) É dever ético fundamental do agente público praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e as limitações individuais de colegas de trabalho e dos usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e outras formas de discriminação. C) A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho é considerada violação grave ao Código de Conduta Ética. D) Após deixar o cargo, função ou emprego público, a autoridade pública não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, emprego ou função. QUESTÂO 05 – Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo: I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) I, II e III.