Question

As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.

Accepted Answer

D) A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Answer

A) A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina

Answer

B) Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos

Answer

C) A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares

Answer

E) A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem

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