Questão de Direito Previdenciário

Silva (2023) analisa aspectos recentes da política de assistência social brasileira, considerando a incidência da radicalização do projeto neoliberal sobre seus serviços e as características de sua intervenção no contexto da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir quanto às inflexões e desfinanciamento da Política de Assistência Social: I. A Emenda Constitucional 95 instituiu o Novo Regime Fiscal da União para vigorar por 20 exercícios financeiros, definindo um limite individualizado para as despesas primárias por cada um dos poderes, o que implica um congelamento real das despesas até 2036, nos patamares de 2016. Um ajuste fiscal desse porte é indicativo de uma profunda radicalização neoliberal que vem centrando as bases da destruição das já frágeis estruturas do Estado social brasileiro. Trata-se, portanto, de uma das pilastras centrais da ofensiva ultraneoliberal que ganha contornos cada vez mais destrutivos para a política social brasileira. II. As perdas para a assistência social se tornaram cada vez mais intensas a partir de 2000, sendo restabelecido o financiamento a partir de 2017, com investimento massivo por meio do estado, órgãos internacionais e de ajuda humanitária ao país. O processo de desmonte e desfinanciamento da Seguridade Social ocorreram, apenas, em alguns municípios de pequeno porte, devido à pandemia da Covid 19. III. O início do processo de desmonte da estrutura do SUAS ocorreu de forma intensa e drástica no governo Bolsonaro. No entanto, houve o incentivo ao processo de participação e controle social, com investimento expressivo nessa área. IV. A Política de Assistência Social não foi considerada como um serviço essencial do contexto calamidade pública, em função da Pandemia da Covid-19, tendo sido encerradas as atividades no território, mesmo tendo um papel fundamental na garantia de atendimento às demandas de proteção social, ficando restrito o atendimento à população via internet, por atendente virtual e páginas oficiais dos municípios. V. A assistência social tem sido cada vez mais requisitada para atender uma fração da classe trabalhadora, que, embora apta para o trabalho, não pode acessar a cobertura previdenciária por estar inserida em trabalhos informais e cada vez mais precarizada. Está CORRETO o que se afirma em