Questão de Língua Portuguesa

Analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar nº 95/1998. I. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. II. Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. III. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte. IV. É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo. Está CORRETO o que se afirma em: