Conforme dispõe a Lei Complementar esta… (IBFC 2014)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoAtos administrativosIBFC 2014

PC-SE

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

ACom vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.BCom ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.CEm conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto.DCom infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.