Question

De acordo com o entendimento do STJ, a emenda à petição inicial de mandado de segurança para indicação da correta autoridade coatora é

Accepted Answer

D) vedada quando a indicação resultar em alteração da competência jurisdicional em que a autoridade inicialmente indicada detenha prerrogativa de foro e a responsável pelo ato não a possua, hipótese em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Answer

A) vedada, porque a indicação incorreta da autoridade coatora configura vício insanável relacionado à legitimidade passiva.

Answer

B) admitida, independentemente do momento processual, ainda que altere a competência jurisdicional, em razão da prerrogativa de foro da autoridade corretamente indicada.

Answer

C) admitida, ainda que alterada a pessoa jurídica, independentemente de haver alteração da competência jurisdicional em que a autoridade inicialmente indicada detenha prerrogativa de foro e a responsável pelo ato não a possua.

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