Question

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI. 10 Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

Accepted Answer

A) Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissí vel a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

Answer

B) De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação.

Answer

C) Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, há efetivo juí zo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um ó rgão fracioná rio de Tribunal, o incidente deverá ser remetido ao respectivo Plená rio ou Ó rgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser té cnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer juí zo, monocrá tico ou colegiado, não necessitando, nesse ú ltimo caso, de provocação do Plená rio.

Answer

D) Não é admissí vel o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme)

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