Question

O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos em nível estadual daquele ente para todos os servidores públicos. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

Accepted Answer

D) inconstitucional, porque privilegia, sem justificativa razoável, um grupo mais favorecido social e economicamente, ofendendo o princípio da isonomia.

Answer

A) constitucional, porque estimula a capacitação dos servidores públicos, atendendo ao princípio da eficiência na atividade administrativa.

Answer

B) constitucional, com interpretação conforme à Constituição, de maneira que apenas os servidores públicos do próprio Estado Alfa podem gozar da isenção, sob pena de violação ao pacto federativo.

Answer

C) constitucional, porque o ente federativo possui autonomia para tratar de questões afetas a concurso público, desde que observado o princípio da competitividade do certame.

Answer

E) inconstitucional, porque a taxa de inscrição é devida à instituição organizadora do Estado, razão pela qual o Estado Alfa não pode estabelecer isenção e sim ressarcimento do valor pago aos economicamente hipossuficientes.

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