De acordo com o estabelecido no MCASP,… (Fundatec 2024)

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº

De acordo com o estabelecido no MCASP, o princípio da anualidade orçamentária:

AEstabelece que os impostos devam ser cobrados anualmente, conforme previsto na LDO.BDelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.CEstabelece que as despesas devem ser pagas anualmente.DEstabelece que, para a realização de empréstimos, estes devam ser contraídos anualmente.EEstabelece que as metas fiscais devem ser alcançadas anualmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.