Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

TRF 6

Questão de Direito Tributário

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.