Nos termos da Lei de Improbidade Admini… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoImprobidade administrativaVunesp 2019

Câmara Municipal de Serrana - São Paulo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar le são ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilí cito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

Aao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Bao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.Cao seu superior imediato, para aplicação das penali dades cabíveis.Dà Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.Eà Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.