Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalOutros temasFGV 2024

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Questão de Direito Processual Penal

Sabemos que existem leis e regras que regem os exames periciais. De acordo com o artigo 162 do Código de Processo Penal, o tempo mínimo a ser respeitado para que o corpo possa ser submetido ao exame médico-legal é de

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.