Question

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo a citada Lei: - 5 -

Accepted Answer

E) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

Answer

A) tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades

Answer

B) as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas, com parecer prévio da Procuradoria Geral ou órgão de consultoria equivalente

Answer

C) é vedado aos Municípios, no último quadrimestre do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito

Answer

D) os créditos adicionais classificam-se em suplementares (os destinados a reforço de dotação orçamentária), especiais (os destinados a despesas que tenham dotação orçamentária específica) e extraordinários (os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública)

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