Direito PrevidenciárioOutros temasFURG
EDITAL Nº 6 - DIVERSOS CARGOS
Questão de Direito Previdenciário
A lei n° 8.742, de 7/12/1993, dispõe sobre a Política de Assistência Social, e aponta os critérios para concessão do Beneficio de Prestação Continuada. Dentre eles é carreto afirmar: l. O Beneficio de Prestação Continuada se destina a pessoas com deficiência e idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. II. O potenciais beneficiários devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo. III. Para concessão do benefício se considera como família: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enleados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. IV. A contratação como aprendiz de pessoa com deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitando a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. V. O benefício de Prestação Continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativas(s) corretas(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
