Questão de Direito Administrativo

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir. I. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos. II. Compete aos Vereadores prover, por decreto, os cargos públicos do Executivo, observadas as prescrições legais. III. A nomeação dar-se-á, em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo. IV. A nomeação dar-se-á mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido. Assinale a alternativa CORRETA.