Question

A Lei n.º 12.188/2010 institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER). Segundo essa lei, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

B) Entre os requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do PRONATER, consta que esta deve estar legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano, prazo que aplica-se às entidades públicas.

Answer

A) A adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública, representa um dos “princípios” da PNATER.

Answer

C) Um dos “objetivos” da PNATER é aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.

Answer

D) Do indeferimento de pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de Entidade Executora do PRONATER, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado tomar ciência do ato contestado.

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