Question

11 PMRP1407/001-AuditorFiscalTributárioMunicipal

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

Accepted Answer

B) O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.

Answer

A) O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.

Answer

C) O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.

Answer

D) O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.

Answer

E) O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

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