AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeisInstituto ACCESS 2023
CM Salto
Questão de AFO e Direito Financeiro
Página - 8 | Câmara Municipal de Salto – Analista Legislativo – Especialidade Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal (manhã)
De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita. Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.